e-ISSN: 2526-0103
Manoel Coracy Saboia Dias Universidade Federal do Acre - UFAC Brasil
Mestrando em Direito da Universidade de Brasília - UnB.
Professor da Universidade Federal do Acre - UFAC.
Ana Carolina Couto Lima de Carvalho Universidade Federal do Acre - UFAC Brasil
Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.
Professora da Universidade Federal do Acre - UFAC.
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