e-ISSN: 2526-0103
Fernando Amaral Universidade Federal do Rio Grande - FURG Brasil
Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG.
Professor efetivo na Universidade Federal do Rio Grande - FURG.
Liane Francisca Hüning Pazinato Universidade Federal do Rio Grande - FURG Brasil
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS.
Professora da Universidade Federal do Rio Grande - FURG.
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