DA (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS À DENEGAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS

Resumo

Os desafios da democracia, no sentido de promover e efetivar uma cidadania capaz de consagrar os direitos humanos no Estado democrático atual é tema de inúmeras interlocuções. A Constituição Federal Brasileira traz o voto como uma das formas mais importantes de exercício da cidadania. Seguindo este ideário, através de uma abordagem doutrinária que segue o método hipotético dedutivo, o texto tem como objetivo fomentar a reflexão acerca da atual conjuntura constitucional, pontualmente sobre a denegação do direito político ao voto do preso provisório. Verifica-se que tal situação representa a privação do exercício de um direito fundamental – o direito ao voto.