ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS CONFLITOS DIANTE DA REALIDADE EMPÍRICA: BREVES APONTAMENTOS SOB A ÓTICA DO DIREITO E DA PSIQUIATRIA

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA

Resumo


O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o sistema da capacidade civil e consagrou uma dinâmica inclusiva. A mente humana possui especificidades e pessoas podem não dispor da autonomia necessária à realização de atos na vida civil, conforme aspectos delineados pela Psiquiatria. Há discordâncias quanto aos limites da curatela, no tocante ao aspecto patrimonial e extrapatrimonial. A finalidade do artigo, em estudo de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, é trazer reflexões acerca da problemática, buscando soluções para os casos em que a ausência de autonomia gera risco à própria pessoa.

Palavras-chave


Pessoa com deficiência; Direitos Fundamentais; Realidade empírica; Conflitos; Curatela

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2018.v4i2.4771

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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