A LICENÇA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

Flávio Maria Leite Pinheiro, José Isaac Pilati

Resumo


O presente artigo se propõe à analise expositiva das questões discrepantes em relação ao atual regime de proteção à propriedade industrial e os direitos humanos fundamentais de acesso a medicamentos e desenvolvimento tecnológico. Busca-se demonstrar a dificuldade de entendimento entre o detentor de uma patente e o que necessita da mesma para a concretização de um direito humano fundamental. Nesse interim é que se procedem as conclusões para que se chegue ao equilíbrio entre a manutenção do lucro dos proprietários e a concretização da finalidade da concessão patentária e sua função social, levando-se em conta os direitos humanos fundamentais.

Palavras-chave


Patentes; Licenças compulsórias; Quebra de patentes; Direitos Humanos; Função Social

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2017.v3i1.1925

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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