QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES

Lucas José Campanha, Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro, Ricardo Augusto Bonotto Barboza

Resumo


O objetivo foi construir arcabouço teórico sustentador para a análise do processo de implementação de uma política de formalização de microempreendedores. Apresenta-se, uma análise da evolução do instrumento jurídico. Em termos metodológicos, a pesquisa foi apoiada em pesquisa documental, via análise de conteúdo. Contatou-se que houve uma movimentação do estado brasileiro para disciplinar e garantir direitos isonômicos aos pequenos empreendimentos e que, este processo histórico e gradual, a pesar das limitações, apresenta inúmeras vantagens cujos impactos atuam na esfera individual de cada empreendimento e na esfera social, ampliando a atuação do estado e promovendo o bem-estar da população.

Palavras-chave


Política Pública; Normas jurídicas; Empreendedorismo; Formalização; MEI

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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