Aspectos controversos sobre a (in) aplicabilidade do regime falimentar às cooperativas de crédito.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade do regime falimentar às cooperativas de crédito. O problema é destacado a partir da análise do artigo 1º da Lei n. 6.024 de 1974 e os artigos 2º, II e 197 da Lei 197 da Lei n. 11.101 de 2005. Ao final conclui-se que a tese apresentada é a adequada por demonstrar que há aplicabilidade do regime falimentar às cooperativas de crédito após a liquidação pelo Banco Central diante do permissivo legal da Lei n. 6024 de 1974. A metodologia utilizada foi a descritiva e qualitativa com estudo da doutrina, jurisprudência e legislação.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BITTENCOURT, Gilson Alceu; Central Única dos Trabalhadores (Brasil); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Brasil). Cooperativas de crédito. São Paulo: CUT: CONTAG, 1999.
BRASIL. Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm>. Acesso em: 01 set. 2018.
BRASIL. Lei nº 6024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6024.htm>. Acesso em: 01 set. 2018.
BRASIL. Lei 7492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7492.htm>. Acesso em: 01 set. 2018.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Código Civil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 01 set. 2018.
BRASIL. Lei nº 11.105, de 09 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm>. Acesso em 01 set. 2018.
BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 1274623/MG. Recorrente: Credibel Cooperativa de Crédito rural de Belo Horizonte Ltda. Recorrido: Paulo de Magalhães Goes. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data do julgamento 10/06/2014. T3- Terceira turma. Data da Publicação DJ 18/06/2014.
BRITO, Cristiano Gomes. O Regime de administração especial temporária - RAET. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 133. São Paulo: Maheiros Editores, jan./mar. 2004, p. 155-173.
BOTREL, Sergio. Insolvência Bancaria: responsabilidade do Banco Central do Brasil; liquidação extrajudicial, intervenção extrajudicial, Regime de Administração Especial Temporário (RAET). Belo Horizonte: Del Rey, FCH FUMEC, 2005
BULGARELLI, Waldírio. As sociedades cooperativas e a sua disciplina jurídica. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
BULGARELLI, Waldírio. Elaboração do direito cooperativo: um ensaio de autonomia. 1. ed. São Paulo, Atlas, 1967.
CARNERO, Palmyos Paixão. Cooperativismo: o principio cooperativo a força existencial do trabalho. Belo Horizonte, FUNDEC, 1981.
LEITE, Jacqueline Rosadine de Freitas. Os bancos cooperativos no sistema financeiro nacional. In. . In. LEITE, Jaqueline Rosadine de Freiras; SENRA, Ricardo Belizio de Faria. Aspectos jurídicos das cooperativas de crédito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.
NEGRÃO, Ricardo. Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e de falências: lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: volume 1 : teoria geral da empresa e direito societário. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: volume 3 : recuperação de empresas e falências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 802 p. (Coleção Manual de Direito Comercial e de Empresa).
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO BRASIL. História: Nascimento de uma grande ideia. Disponível em: < http://www.ocb.org.br/site/cooperativismo/historia.asp>. Acesso em: 02 ago. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO BRASIL. Evolução no Brasil. Movimento livre da influencia do Estado. Disponível em: <http://www.ocb.org.br/site/cooperativismo/historia.asp>. Acesso em: 02 ago. 2019.
ORGANIZAÇÂO DAS COOPERATIVAS DO BRASIL. Número das cooperativas de crédito no Brasil. Disponível em: <http://www.ocb.org.br/site/ramos/credito_numeros.asp>. Acesso em: 02 ago. 2019.
ORGANIZAÇÂO DAS COOPERATIVAS DO BRASIL. Evolução do número de cooperativas. Disponível em: < http://www.brasilcooperativo.coop.br/GERENCIADOR/ba/arquivos/140411_apresentacaoinstitucional2010_1.pdf>. Acesso em: 02 ago. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Anuário de informações econômicas e sociais do cooperativismo mineiro. Disponível em: <http://www.minasgerais.coop.br/Repositorio/Publicacoes/anuario_2013/index.html#/10/>. Acesso em: 02. ago. 2019.
PINHEIRO, Marcos Antonio Henriques. Cooperativas de credito: historia da evolução normativa no Brasil. 6. ed. Brasília: BCB, 2008.
PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. Países com maior expressão no cooperativismo de crédito. Disponível em: <<http://cooperativismodecredito.coop.br/cooperativismo-de-credito-no-mundo/a-expressao-mundial/>. Acesso em: 02 ago. 2019.
PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. Dados estatísticos do cooperativismo mundial segundo o WOCCU. Disponível em: <http://cooperativismodecredito.coop.br/cooperativismo-de-credito-no-mundo/a-expressao-mundial/>. Acesso em: 02 ago. 2019.
PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. A expressão mundial. Disponível em: <http://cooperativismodecredito.coop.br/cooperativismo-de-credito-no-mundo/a-expressao-mundial/>. Acesso em: 02. ago. 2019.
PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. Os pioneiros de Rochdale. Disponível em: http://cooperativismodecredito.coop.br/historia-do-cooperativismo/os-pioneiros-de-rochdale/>. Acesso em: 02. ago. 2019.
PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. Sistema Raiffeisen. Disponível em: <http://cooperativismodecredito.coop.br/historia-do-cooperativismo/sistema-raiffeisen/> acesso em: 02. ago. 2019.
PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. O movimento Desjardins. Disponível em: <http://cooperativismodecredito.coop.br/historia-do-cooperativismo/o-movimento-desjardins/>. Acesso em: 02. ago. 2019.
REIS JÚNIOR, Nilson. Aspectos societários das cooperativas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação com Revisão n° 507.700.4/6-00. Cooperativa de Crédito – Liquidação extrajudicial - Requerimento de autofalência - Admissibilidade. Apelantes: Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia (em liquidação extrajudicial); Milton Gigliotti Apelados: os mesmos. Relator José Roberto Lino Machado, São Paulo, 28 de jul. 2009. DJ, São Paulo, 2009.
SENRA, Ricardo Belízio de Faria. Cooperativa de crédito e banco: o malogro da analogia e a preponderância da assimetria. In. LEITE, Jaqueline Rosadine de Freiras; SENRA, Ricardo Belizio de Faria. Aspectos jurídicos das cooperativas de crédito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial: volume 2: teoria geral das sociedades - as sociedades em espécie do Código Civil. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Das pessoas sujeitas e não sujeitas aos regimes de recuperação de empresas e ao da falência. In PAIVA, Luiz Fernando Valente. Direito Falimentar e a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp. 61-118.