A imposição da guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico brasileiro: um paralelo com a Doutrina da Situação Irregular

Rodrigo Freitas Paixão, Ana Paula Motta Costa

Resumo


O artigo busca traçar um paralelo entre a imposição da guarda compartilhada pela Lei 13.058/2014 e a Doutrina da Situação Irregular que estabelecia a forma como os direitos das crianças e dos adolescentes eram tutelados pelo Estado antes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Para tanto, mostrará que, empesar da boa intenção do legislador, a imposição incondicional da guarda compartilhada pode configurar uma afronta à Doutrina da Proteção Integral, em especial ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, e um retorno aos principais pensamentos que embasavam a Doutrina da Situação Irregular.

Title: The imposition of joint custody as a rule in the Brazilian legal system: a parallel with the Irregular Situation Doctrine

Abstract: The article seeks to draw a parallel between the imposition of shared custody by Law 13.058/2014 and the Irregular Situation Doctrine which established how the rights of children and adolescents were protected by the State prior to the International Convention on the Rights of the Child. This study will demonstrate that, in spite of the good intentions of the legislator, the unconditional imposition of joint custody can constitute an affront to the Integral Protection Doctrine, especially to the Principle of the Best Interests of Children and Adolescents, and a return to the main thoughts that embase the Irregular Situation Doctrine

Keywords: human rights of children and adolescents; principle of the best interests of children and adolescents; joint custody; irregular situation docrtine; integral protection doctrine


Palavras-chave


direitos humanos de crianças e adolescentes; princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; guarda compartilhada; doutrina da situação irregular; doutrina da proteção integral

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2017.v3i1.1869

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