A IMPORTÂNCIA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA PARA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

Gabriela Ferreira Pinto de Holanda, Flávia de Ávila

Resumo


O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família nacional, será feita uma reflexão sobre a sua influência na efetivação dos direitos humanos e na elaboração da Constituição Federal Brasileira, para a seguir demonstrar a sua relevância no reconhecimento das famílias plurais e democráticas, bem como, na efetivação da igualdade entre os filhos. Para isso foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica-documental, com base no método jurídico-dogmático.


Palavras-chave


Pacto de San José da Costa Rica. Constituição Federal Brasileira. Direitos Humanos. Direito de Família. Famílias plurais e democráticas. Igualdade entre os filhos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2017.v3i1.2169

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