DIREITO INTERTEMPORAL DO CASAMENTO E A SÚMULA Nº 377 DO STF

Tereza Cristina Monteiro Mafra, Tereza Cristina Monteiro Mafra, Rafael Baeta Mendonça

Resumo


O presente artigo tem como escopo analisar a dinâmica da intertemporalidade no Direito de Família, pela abordagem das constantes oscilações da jurisprudência, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 377 do STF. Pretende-se demonstrar, ainda, sob o marco teórico da teoria do direito transitório, de Paul Roubier, e metodologia dedutiva, que que a jurisprudência dos tribunais superiores não adota critérios claros para a aplicação do direito intertemporal no direito de família, sendo o maior exemplo a questão da súmula nº 377 do STF, matéria sobre a qual há divergências e ausência de coerência na solução das controvérsias.

Palavras-chave


Intertemporalidade; Direito de família; Súmula nº 377; Segurança jurídica; Antinomia jurídica

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2017.v3i2.2393

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