A INSUFICIENTE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Iana Melo Solano, Bárbara de Melo Fernandes

Resumo


As facilidades trazidas pela internet impuseram várias mudanças às relações de consumo, que passaram a se desenvolver em larga escala na esfera internacional e virtual. Evidencia-se a insegurança jurídica proporcionada pela lacuna legislativa internacional, bem como a maior vulnerabilidade dos consumidores brasileiros nas transações internacionais. Assim, o presente artigo objetiva analisar a situação de desproteção do consumidor brasileiro nos contratos internacionais de consumo. Diante do conflito de leis gerado pelo fato de os sujeitos dessa relação estarem situados em países distintos, apresentam-se soluções mediante a aplicação das normas de Direito Internacional Privado brasileiras, da arbitragem e da autonomia da vontade. 


Palavras-chave


Proteção; Relação de consumo; Consumidor brasileiro; Contrato internacional; Conflito de leis

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2017.v3i1.1938

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