e-ISSN: 2526-0219
Anna Laura Maneschy Fadel Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA, Pará, PA Brasil
Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA, Pará, PA.
Natalia Mascarenhas Simões Bentes Universidade de Coimbra - UC, Portugal Brasil
Doutoranda em Direito. Pela Universidade de Coimbra - UC, Portugal. Professora da Centro Universitário do Estado do Pará, CESUPA, Pará, PA.
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