DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EXEQUIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE DOS IMIGRANTES: ANÁLISE HERMENÊUTICA DO DECRETO 25.681 DE 1º DE AGOSTO DE 2018 DO GOVERNO DE RORAIMA
Resumo
Analisa-se o Decreto 25.681/2018 de Roraima relativo à restrição do acesso a saúde dos imigrantes e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O estudo objetiva analisar hermeneuticamente a universalidade do direito à saúde diante da exequibilidade aos imigrantes, em especial, refugiados venezuelanos. Pesquisa com orientação epistemológica qualitativa, do tipo analítico-crítico, congrega teoria e práxis, normatividade e principiologia a partir de fontes bibliográficas/documentais. Tem-se como resultados que a universalidade coaduna com documentos internacionais e a legislação local. Por fim, compreende-se que o Decreto 25.681/2018 de RR, no dispositivo de limitação ao acesso à saúde, possui vícios de legalidade e constitucionalidade.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6177
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