Mariana Faria Filard Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina (Brasil).
Mestre em Direito do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina (Brasil).
Maria Rosineide da Silva Costa Centro Universitário do Norte - UNINORTE, Amazonas (Brasil).
Mestre em Direito do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI, Santa Catarina (Brasil). Professora do curso de graduação em Direito do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, Amazonas (Brasil).