Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático e Direito do Consumidor

Samuel Levy Pontes Braga Muniz, José Aldizio Pereira Júnior

Resumo


O presente artigo tem por finalidade analisar a Lei no 12.741/2012 e sua importância como instrumento democrático de transparência fiscal nas relações de consumo. A publicidade como fundamento democrático não é construção política moderna, pois desde o século VIII a.C os gregos já compreendiam que não havia democracia quando o Estado atuava secretamente. A lei de transparência veio para fortalecer a democracia brasileira, pois é por meio da informação que os cidadãos têm maior controle sobre a atuação estatal, que podem fiscalizar os gastos públicos e que têm acesso à ingerência tributária sobre as relações de consumo.


Palavras-chave


Consumo; Democracia; Grécia; Lei 12.741/2012; Transparência fiscal

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1412

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