Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da prestação do direito à educação básica, garantido pela Constituição de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se da previsão legal e constitucional, passando pela caracterização como direito fundamental e mínimo existencial. Depois citam-se formas previstas na Constituição de exigibilidade do direito à educação, como o uso de ações judiciais. Analisam-se os desafios de natureza orçamentária e financeira para a concretização do direito à educação. Por fim, ressalta-se a importância da atuação responsável do Poder Público para a efetividade do Direito à Educação.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415
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