CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Fernando de Brito Alves, Livia Carla Silva Rigão

Resumo


Este artigo objetiva apresentar os Conselhos de Políticas Públicas como instrumentos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Busca-se debater se referidos institutos estão cumprindo de fato com sua função de efetivar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método analítico-dedutivo, com enfoque em pesquisas bibliográficas e legislativas. Os conselhos, por serem instâncias formais na esfera pública, proporcionam a manifestação democrática por meio da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, conquanto seja necessária uma reconfiguração da própria cultura participativa.

 


Palavras-chave


Participação. Efetividade. Cidadania. Democracia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244

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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

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