INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL NA PERSECUÇÃO DA FUNÇÃO SÓCIO-SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS

Daniela Burgo Batata, Marisa Rossignoli

Resumo


O artigo discute os efeitos que a globalização e a existência de empresas transnacionais apresentam sobre o desenvolvimento econômico nacional. Objetiva-se discutir o papel do Estado neste novo cenário e como a regulação e políticas fiscais que aproximem o cidadão dos objetivos do Estado, aliadas à função sócio-solidária das empresas, podem auxiliar no desenvolvimento. O método é o dedutivo e a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica. Verifica-se que políticas como o Nota fiscal Paulista e a “empresa pró-Ética” foram apresentados como políticas públicas discricionárias que objetivam o desenvolvimento e cobram das empresas sua participação para a construção do mesmo.

Palavras-chave


Cidadania fiscal; Desenvolvimento; Empresas transnacionais; Função sócio-solidária; Regulação econômica

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4087

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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

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