ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: A INICIATIVA PARLAMENTAR E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO

Guilherme Aparecido da Rocha, José Eduardo Costa Devides

Resumo


O presente artigo analisa a compatibilidade das leis de iniciativa parlamentar que instituem isenções tributárias em face da Constituição da República de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no contexto de crise econômica. Em conclusão, observou-se o risco de consequências prejudiciais ao Estado se não for enfrentado o problema da legalidade das leis tributárias de iniciativa parlamentar. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dialético jurídico, notadamente à confrontação dos modelos econômicos de John Maynard Keynes e Friedrich Hayek em relação ao Estado brasileiro, paralelamente ao método de pesquisa bibliográfico.

Palavras-chave


Isenção tributária; Iniciativa parlamentar; Constitucionalidade; Legalidade; Economia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4392

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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

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