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Edição Título
 
v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A CRISE DA LEI NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PAPEL DA LEGÍSTICA NO RESTABELECIMENTO DA RACIONALIDADE JURÍDICA Resumo  PDF
Maria Tereza Fonseca Dias, Samira Souza Silva
 
v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: A INICIATIVA PARLAMENTAR E A NECESSIDADE DE ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO Resumo  PDF
Guilherme Aparecido da Rocha, José Eduardo Costa Devides
 
v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo  PDF
Adriano Aranão, Renato Bernardi
 
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