CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Fernando de Brito Alves; Livia Carla Silva Rigão

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244

e-ISSN: 2526-012X

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Sobre os autores

Fernando de Brito Alves
https://orcid.org/0000-0001-8917-4717

Universidade Estadual do Norte do Paraná
Brasil

Advogado. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP (2012). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Possui graduação em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e graduação em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é especialista em "História e historiografia: sociedade e cultura" pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras da mesma Universidade. Atualmente é Assessor Jurídico da UENP, Editor da Revista Argumenta (Qualis B1), e da Revista Intervenção, Estado e Sociedade [RIES], professor adjunto da UENP, onde coordena o Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica, e professor das Faculdades Integradas de Ourinhos. Realizou estágio de pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2014). Tem experiência na área de Filosofia Política e Direito.

Livia Carla Silva Rigão
https://orcid.org/0000-0003-4194-6874

Universidade Estadual do Norte do Paraná
Brasil

Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, área de concentração Teoria da Justiça: Justiça e Exclusão pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP/ Jacarezinho/PR (2012 - 2016). Atuou como estagiária na área da infância e juventude pelo Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e Juventude - NEDDIJ - Programa de Extensão da Universidade sem Fronteiras no Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Foi conciliadora voluntária na Justiça Especializada Federal de Jacarezinho/PR.

Edição atual

CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Fernando de Brito Alves, Livia Carla Silva Rigão

Resumo

Este artigo objetiva apresentar os Conselhos de Políticas Públicas como instrumentos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Busca-se debater se referidos institutos estão cumprindo de fato com sua função de efetivar o Estado Democrático de Direito. Para tanto, utilizou-se o método analítico-dedutivo, com enfoque em pesquisas bibliográficas e legislativas. Os conselhos, por serem instâncias formais na esfera pública, proporcionam a manifestação democrática por meio da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, conquanto seja necessária uma reconfiguração da própria cultura participativa.

Palavras-chave

Participação. Efetividade. Cidadania. Democracia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244

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