e-ISSN: 2526-0111
Roberto Carvalho Veloso Universidade Federal de Pernambuco. Professor Adjunto da - UFMA, São Luís, Maranhão. Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Adjunto da Universidade Federal do Maranhão. Juiz Federal.
Maiane Cibele de Mesquita Serra Universidade Federal de Pernambuco. Professor Adjunto da - UFMA, São Luís, Maranhão. Brasil
Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça,pela Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA). Advogada pela OAB/MA.