A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais

Resumo


Objetiva-se abordar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade da decretação dos estados de defesa e de sítio no direito brasileiro. Inicialmente será feito um estudo introdutório sobre o procedimento e formas de controle no sistema constitucional das crises na CRFB/88, para, posteriormente, analisar o controle jurisdicional do sistema constitucional das crises no ordenamento constitucional brasileiro e a possibilidade do controle jurisdicional da decretação dos estados de defesa e de sítio. A hipótese é a de que é possível o controle jurisdicional da discricionariedade de sua decretação, em decorrência do respeito aos direitos fundamentais postulados pelo Estado Democrático de Direito.

 


Palavras-chave


Controle jurisdicional; Decretação; Discricionariedade; Estado de defesa; Estado de sítio.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1297

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