O CONTROLE EXTERNO SOB SUSPEITA: UMA REFLEXÃO SOBRE A ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICIÊNCIA DO CONTROLE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Maristella Barros Ferreira de Freitas, Gladstone Avelino Britto

Resumo


O controle externo, no Brasil é atribuição constitucional do poder legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas e tem como finalidade fiscalizar a administração pública quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e outros. Esse tipo de controle pressupõe uma gestão pública, em todos os âmbitos, proba e eficiente, que atende os anseios da sociedade. Contudo, as notícias atuais sobre investigação de corrupção na administração pública brasileira, indicam que há falhas no controle externo realizado pelos Tribunais de Contas. Pela relevância da questão, este artigo pretende investigar as causas dessa ineficiência e as alternativas que se apresentam para corrigi-la.


Palavras-chave


Tribunal de Contas; controle externo; instituições; improbidade administrativa; fiscalização, administração pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2017.v3i1.1877

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