OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FACE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Maria Tereza Fonseca Dias, Rita de Cássia Menossi

Resumo


O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os limites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica.

Palavras-chave


Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Serviço notarial e registral; Competência normativa; Normas; Limites

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Referências


ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle do ato administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Parecer elaborado para o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – Irib. Disponível em: Acesso em 11 de dezembro de 2016.

BINEMBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Regimento Interno. 03/03/2009. Disponível em: Acesso em 11 dez. 2016a

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Resolução nº 7/2005. Disponível em: Acesso em 11 dez. 2016b

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Resolução 81/2009. Disponível em: . Acesso em 11 dez. 2016c

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em 11/12/2016d

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367-1 – Tribunal Pleno. Disponível em: . Acesso em 11 dez. 2016e

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 12 DF. Disponível em: Acesso em 11 dez. 2016f

BRASIL. Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: Acesso em: maio 2017.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.2008

CENEVIVA, Walter. Lei de Registros Públicos Comentada. São Paulo: Saraiva, 2007.

CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e Registradores Comentada. São Paulo: Saraiva, 2002.

CHEVALLIER, Jacques. O Estado de Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva 2005.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001.

MOTTA, Fabrício. Função Normativa da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum. 2007.

SEABRA FAGUNDES, Miguel. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 2005.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2017.v3i1.2167

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