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e-ISSN: 2526-0073
Mateus Moura de Oliveira
https://orcid.org/0000-0001-8169-6043
Universidade Federal de Sergipe
Brasil
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Guanambi (BA). Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Cidadania e Concretização de Políticas Públicas
Eliezer Siqueira de Sousa Júnior
Universidade Federal de Sergipe
Brasil
Mestrando pela Universidade Federal de Sergipe em Constitucionalização do Direito. Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Cidadania e Concretização de Políticas Públicas. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
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