CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DOS ADMINISTRADOS

César Augusto Luiz Leonardo, João Victor Nardo Andreassa

Resumo


A constitucionalização do direito administrativo é uma das características da Constituição Federal de 1988 e o devido processo legal torna-se essencial no processo administrativo. O estudo destas premissas se mostra valioso e deste modo, a hipótese de pesquisa é a análise da questão: a constitucionalização do direito administrativo, com o devido processo legal contribuem com a democratização das decisões administrativas que envolvam interesses dos administrados? Utiliza-se o método dedutivo e as pesquisas documentais e bibliográficas constituem os procedimentos metodológicos. Conclui-se que o devido processo é um instrumento para a democratização das decisões administrativas.

Palavras-chave


Administração pública; Ampla Defesa; Contraditório; Direitos fundamentais; Hermenêutica constitucional

Texto completo:

PDF

Referências


ALVIM, Eduardo Arruda; THAMAY, Renna Faria Kruger; GRANADO, Daniel William. Processo constitucional. – 1ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional – 34 ed. – atual. – São Paulo: Malheiros, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso: 10 jul. 2019.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: . Acesso em: 01 ago. 2019.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo CPC, o contraditório e a fundamentação das decisões no processo administrativo. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR, Curitiba, v.2, n.2, p. 41-58, ago. 2017. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2019.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2016.

CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. – 2. ed. – São Paulo: Almedina, 2018.

COSTIN, Claudia. Administração pública. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. – 5ª ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. – Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. A Constituição de 1988 e o direito administrativo: histórias de uma relação dialética entre avanços e retrocessos. In: TOFFOLI, José Antônio Dias (organizador). 30 anos da constituição brasileira: democracia, direitos fundamentais e instituições. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 621-642.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: (processo civil, penal e administrativo) – 12. ed. rev., ampl. e atual. com as novas súmulas do STF (simples e vinculantes) e com o novo CPC (Lei 13.105/2015) – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado – 4. ed. rev. e atual. – Salvador: ed. JusPodivm, 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional – 12. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livriaria do Advogado Editora, 2015.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado – 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

ZUFELATO, Camilo. Contraditório e vedação às decisões-surpresa no processo civil brasileiro. – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5764

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.