A SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini

Resumo


O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo – os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional.

Palavras-chave


Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; princípio da segurança jurídica; princípio da eficiência; Direito Administrativo; alteração do regime jurídico-administrativo

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.7093

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