v. 2, n. 1 (2016)

JANEIRO-JUNHO

Sumário

Artigos

Ingresso no Serviço Público Bancário no Brasil: Cumprimento Constitucional?
Raquel Maria Azevedo Pereira Farias, Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura
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01-17
A Pertinêcia da Utilização da Arbitragem pela Administração Pública: Uma Análise dos Princípios da Administração E dos Impactos Econômicos Financeiros
Mariana de Souza Saraiva, Danielle Caroline Silva
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18-36
As Vantagens e Desvantagens do Procedimento Arbitral e o Limite Mínimo da Publicidade nas Controvérsias que Envolvem a Administração Pública
Tamírames de Almeida Damásio Soares
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37-55
O Tribunal de Contas da União e a Responsabilidade dos Conselheiros de Administração de Empresas Estatais
Frederico Yokota Choucair Gomes, Paulo Roberto Lassi de Oliveira
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56-72
O Processo Legislativo como Salvaguarda do Direito de Greve do Servidor Público
Edilene Lôbo
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73-88
Os Contornos da Corrupção Sistêmica no Brasil e seus Efeitos na Proteção dos Direitos Humanos
Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Paulo César Corrêa
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89-108
Análise Crítica do Instituto do Compromisso Administrativo Previsto no Artigo 23, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, que Trata da Alteração da LINDB
Raul Miguel Freitas de Oliveira, Dirceu Giglio Pereira
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109-126
O Corte de Energia Elétrica em Detrimento do Consumidor Hipossuficiente no Estado Democrático de Direito
Jean Carlos Nunes Pereira
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127-147
Uma Análise Crítica da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Em Busca de uma Teoria que Possibilite a Aplicação a Casos Concretos
Felipe Cesar Lapa Boselli, Carlos Araújo Leonetti
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148-165
Regime Previdenciário dos Ocupantes de Cargos Eletivos e Servidores não Efetivos
Sebastião Sérgio da Silveira, Ricardo dos Reis Silveira
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166-183
A Pejotização na Prestação dos Serviços Públicos de Saúde da Administração Pública Brasileira
Winston de Araújo Teixeira
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184-203
Fontes do Direito: Abordagem à Luz do Direito Processual Disciplinar
Alexandre dos Santos Lopes
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204-226
Aplicação da Lei nº 13.019/2014 pelos Estados e Municípios: Reflexões a Partir de sua Regulamentação no Estado do Paraná.
Guilherme Henrique Hamada
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227-245
O Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação: O Incentivo à Consensualidade na Resolução de Conflitos Envolvendo a Administração Pública
Aline Sueli de Salles Santos, Murilo Francisco Centeno
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246-261
A Utilização da Dispensa de Licitação para Atender Situação Emergencial Provocada por Planejamento Deficiente e Suas Consequências
Clayton Gomes de Medeiros, Jeison Maikel Kwitschal
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262-282