A Ação Civil Pública e a Tutela dos Direitos Individuais Homogêneos em Matéria de Seguridade Social

Resumo

O presente artigo analisa as possibilidades da Ação Civil Pública em matéria de Direitos Sociais, restringindo-se aos aspectos concernentes à Seguridade Social. Com efeito, a utilização da Ação Civil Pública no âmbito do Poder Judiciário brasileiro vem mostrando alguns avanços,
isto é, abrindo-se para a inclusão de novas matérias de tutela jurisdicional coletiva. Nesse passo, mostra-se que eventual conceituação dos direitos individuais homogêneos deve ser sempre provisória, viabilizando sempre possibilidades de acordo com as necessidades novas para que se assegure a dignidade humana. As recentes decisões do STF e do STJ são importantes. Passaram
a admitir a revisão de benefícios previdenciários em Ação Civil Pública, considerando a matéria como de direito individual homogêneo, tutelado sempre que houver “relevante interesse social”. Essa ampliação mostra-se fruto de uma interpretação evolutiva dos direitos sociais e tendente à proteção jurisdicional mais efetiva dos mesmos.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.55