A Adoção de Filtros e Mecanismos de Contenção Para os Tribunais Superiores: A Valorização da Jurisprudência e a Instituição da Repercussão Geral no Direito Brasileiro

Resumo

A explosão de litigiosidade a qual o sistema de justiça brasileiro se submete, denominada crise do Judiciário e, em um recorte menor, crise dos Tribunais Superiores e, em particular, do STF, tornou-se o contexto da necessária adoção de filtros de contenção e da recuperação das funções institucionais de Corte Constitucional e Política ao STF. A finalidade pública, transcendental ao interesse das partes, consolida-se com a tendência de abstrativização dos efeitos do controle difuso de constitucionalidade, aproximando-se, em larga medida, do controle concentrado. A valorização da jurisprudência cumpriu importante função, estimulando a adoção de filtros e mecanismos de contenção, cuja análise se volta para a evolução do papel da jurisprudência e da Repercussão Geral para admissão do recurso extraordinário. No entanto, há que se verificar a utilidade processual que se tem dado a este importante método de racionalização dos trabalhos do Supremo Tribunal para, cotejando com os números oficiais, aferir sua eficácia real. Neste quesito, o objeto de análise foi a Repercussão Geral, cujo resultado, apesar dos esforços teóricos, expõe a (ainda) limitada utilização do filtro e a equivocada exposição dos dados que o justificariam publicamente.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.178