ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”

Resumo

O artigo visa ao estudo do impeachment, processo mediante o qual se apura o cometimento de crime de responsabilidade e que pode culminar na destituição do cargo de certas autoridades públicas, como o Presidente da República. Sem pretender esgotar o estudo sobre o tema, foram analisadas a natureza jurídica do instituto, sua origem histórica e as implicações de sua definição; a possibilidade de responsabilização, por infração política, do Presidente reeleito para período subsequente em relação a faltas cometidas no mandato anterior; o que são os crimes de responsabilidade e qual o rito do impeachment e, por fim, realizou-se estudo sobre as “pedaladas fiscais”, confrontando-as com os tipos previstos na Lei n. 1.079/50.