DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL

Caio Gama Mascarenhas, Lídia Maria Ribas

Resumo


Esse trabalho versa sobre a extrafiscalidade como instrumento indutor de investimentos nos ensinos públicos básico, fundamental e médio - visando à maximização do direito fundamental à educação de qualidade (art. 206, VII, CF). Por ser um estudo descritivo e analítico, é baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e documental, utilizando-se dos métodos dedutivo e indutivo. O trabalho visa fornecer bases teóricas e proposições legislativas para: a) atrair investimentos para o ensino público escolar de forma eficaz; b) incentivar municípios a envidarem maiores esforços no ensino público local; c) incentivar a participação da comunidade local no ensino escolar público; e d) melhorar a estrutura e qualidade da educação pública. Ao longo do trabalho, abordam-se: análise do direito fundamental à educação de qualidade; extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento sustentável; a relação entre extrafiscalidade, ensino de qualidade e desenvolvimento; e a extrafiscalidade e o federalismo de cooperação como instrumentos de indução de investimentos locais no ensino público escolar, na forma de repasses de ICMS, audiências públicas e normas de renúncia de receitas.

Palavras-chave


Educação pública. Renúncia de receitas. Desenvolvimento sustentável. Políticas públicas. Direito fundamental.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825

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