O Direito do Hipossuficiente à Assistência Gratuita, em Projetos de Construção Urbanística, como Instrumento da Política Urbana

Adriana Carla Crommewel, Valmir César Pozzetti

Resumo


O objetivo desta pesquisa é abordar o desenvolvimento desordenado das cidades e avaliar a efetividade do direito a assistência técnica gratuita ao hipossuficiente na construção de moradias, assegurado pelo Estatuto da Cidade. Conclui-se que a falta de informação não permite que esse direito se efetive, o que causa inúmeros prejuízos ambientais e sociais à coletividade. A metodologia utilizada na presente pesquisa foi a do método dedutivo e, quanto aos meios e fins a pesquisa é bibliográfica e qualitativa, com o auxílio da legislação, doutrina, informações eletrônicas e artigos científicos.

Palavras-chave


Política Urbana; Cidades; Hipossuficiente; Desenvolvimento Sustentável; Assistência Gratuita.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1324

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