e-ISSN: 2525-989X
Luiza Gaspar Feio Mestranda no Programa de Pós-graduação em Direito na Universidade Federal do Pará Brasil
Mestranda pela Programa de Pós-gradução em Direito da Universidade Federal do Pará - PPGD UFPA
Lise Tupiassu Universidade Federal do Pará - UFPA Brasil
Doutora e Professora da Universidade Federal do Pará.
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