A Regularização Fundiária nas Favelas nos Casos de “Direito de Laje”: Construindo Pontes entre o Direito Inoficial e o Direito Vigente

Cláudia Franco Corrêa, Juliana Barcellos da Cunha e Menezes

Resumo


O presente artigo pretende trabalhar de forma analítica a questão da regularização fundiária das favelas, tomando por base teórica a apresentação do conceito de “Direito de Laje”. Para a problematização do tema serão utilizados institutos do Direito Civil Brasileiro, tais como o Direito de Superfície e a Usucapião, ressaltando os entraves da aplicação destes aos arranjos comumente observados em regiões favelizadas. Por fim, pretendemos propor uma perspectiva dialógica envolvendo diversos institutos jurídicos como possível solução a questão da regularização das moradias em favelas.

Palavras-chave


Favelas, Informalidade, Regularização fundiária

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.507

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