O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A ANÁLISE DAS PRÁTICAS ENTRE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS E OS BANCOS TRADICIONAIS
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Resumo
Analisa-se a posição do Judiciário Brasileiro e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência quanto às possíveis práticas anticoncorrenciais dos Bancos Tradicionais com relação às corretoras de criptomoedas. Objetiva destacar a necessidade de regulação do Setor Bancário e das corretoras de criptomoedas, potenciais concorrentes dos Bancos tradicionais. O estudo tem base na Nota Técnica n°. 39/2018 da Superintendência Geral do Cade e o julgamento de caso semelhante pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental para a exposição da teoria e dos dados segundo procedimento monográfico de abordagem dedutiva, utilizando o método qualitativo e a análise explicativa.
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