A PUBLICIDADE DIRIGIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE É LEGAL?

SIMONE BEZERRA PONTES ARARUNA, HERTHA URQUIZA BARACHO

Resumo


O presente artigo visa fazer uma análise dos fundamentos legais do ordenamento jurídico, dispositivos legais existentes e em andamento com relação à proteção à infância e adolescência inclinando as mensagens publicitárias dirigidas às crianças e aos adolescentes, ditando-lhes valores e comportamentos insustentáveis que lhes afetam a dignidade e o direito de se desenvolverem integralmente. Para tanto, vale-se de pesquisa descritiva sobre o tema, através de uma abordagem de caráter dedutivo, utilizando-se de dados bibliográficos e documentais sobre o tema em questão.

Palavras-chave


Dever de informar. Publicidade. Publicidade dirigida à criança e ao adolescente. Proteção à criança e ao adolescente. Dignidade da criança e do adolescente.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2017.v3i1.2085

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