A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA NÃO OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS PELAS OPERADORAS: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PREFERÊNCIA PELA MODALIDADE COLETIVA

Joseane Suzart Lopes da Silva

Resumo


Trata-se de artigo que versa acerca a não oferta de planos de saúde individuais pelas empresas que atuam no setor, disponibilizando tão somente os contratos coletivos empresariais ou por adesão, examinando-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade da prática em face do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato. Conclui-se no sentido de que os entes que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) devem atuar para que os planos de saúde individuais sejam apresentados ao público consumidor a fim de evitar a “falsa coletivização” e a migração para a precária esfera pública.


Palavras-chave


PLANOS DE SAÚDE; CONTRATO INDIVIDUAL; NÃO OFERTA; INCONSTITUCIONALIDADE; ILEGALIDADE.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2018.v4i1.4370

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