A PUBLICIDADE ENGANOSA NO NEGÓCIO CONSUMERISTA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.

Mariana Faria Filard, Thandra Pessoa de Sena

Resumo


A publicidade consiste em forma de comunicação entre fornecedor e consumidor, para comercialização de produtos e serviços disponibilizados no mercado, com estratégia persuasiva, visando influenciar o comportamento dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor supriu a omissão legislativa existente, proibindo as publicidades enganosa e abusiva, visto que a regulamentação pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), não possuía força coercitiva para punir aqueles que infringiam os postulados, bem como normas de ética da publicidade. O objetivo deste trabalho é evidenciar os reflexos jurídicos da publicidade enganosa, utilizando-se o método de investigação indutivo, com pesquisa bibliográfica.


Palavras-chave


Direito do Consumidor; Publicidade Enganosa; Consumidor; Publicidade Abusiva; Negócio Consumerista.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2018.v4i2.5063

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