PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Catharina Martinez Heinrich Ferrer

Resumo


O presente trabalho objetiva abordar tema recorrente na atualidade, tanto com relação à proteção ao consumidor, quanto às consequências jurídicas decorrentes do overbooking ou preterição de passageiros, prática adotada por algumas transportadoras aéreas e que consiste na venda ou reserva de lugares acima da capacidade máxima da aeronave. A matéria regulada de forma especifica pela ANAC e também pela legislação consumerista, resume tal prática, de forma adequada, como sendo falha na prestação de serviços. Assim, faz-se necessário o estudo acerca das obrigações da empresa aérea com relação aos passageiros prejudicados, bem como a apuração da responsabilização civil correspondente.

 


Palavras-chave


Consumidores, Preterição, Falha, Obrigação, Responsabilização

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2017.v3i1.2080

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