Ana Letícia Valladão Giansante Universidade de São Paulo – FDRP/USP, São Paulo (Brasil)
Mestranda em Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP, São Paulo (Brasil).
Sérgio Nojiri Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP, São Paulo (Brasil).
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC, São Paulo (Brasil). Professor de Graduação e Pós-Graduação pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP, São Paulo (Brasil).