e-ISSN: 2525-9903
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC Brasil
Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC.
Stephanie Rodrigues Venâncio Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC Brasil
Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC.