O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Busca pela Promoção do Desenvolvimento Nacional (Sustentável)

Veronica Calado, Daniel Ferreira

Resumo


O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um importante instrumento para viabilizar o direito fundamental ao trabalho dessa que é uma das “maiores” minorias existentes. Este estudo, baseado no método dedutivo e pautado por uma moldura analítico-crítica, traça a relação existente entre a inclusão social da pessoa com deficiência pela via do trabalho e a promoção do desenvolvimento nacional (sustentável) e destaca a possibilidade de contemporânea utilização das licitações públicas com esse desiderato, de modo a fomentar a responsabilidade social empresarial.

Palavras-chave


Pessoas com deficiência; Inclusão social; Direito fundamental ao trabalho, Desenvolvimento nacional (sustentável); Licitações públicas

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.1693

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