POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: NECESSIDADE DE UMA ALTERNATIVA PARA ALÉM DA JUDICIALIZAÇÃO
Resumo
o presente artigo pretende analisar políticas públicas como instrumentos para garantir os direitos fundamentais, especialmente o direito social fundamental à saúde. Busca-se, inicialmente, a compreensão do conteúdo do direito à saúde diante da necessidade de uma interpretação ampliativa. Depois, analisa-se a relevância jurídica das políticas públicas para garantia desse direito no Brasil, com ênfase no Sistema Único de Saúde – SUS. A ineficácia dessas políticas gera uma crescente judicialização do direito à saúde, que não se mostra a solução mais adequada para concretização desse direito, impondo alternativas para além das demandas judiciais.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2017.v3i1.1955
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