Judicialização das Políticas Públicas Educacionais: Análise de Questões Controvertidas

Urá Lobato Martins

Resumo


O artigo realiza uma análise crítica sobre a questão da judicialização das políticas públicas que versam sobre o direito à educação. Para tanto, será feita revisão da literatura, bem como uma análise de alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão da judicialização desse direito fundamental. Ao final, será demonstrado que o direito à educação gera ao cidadão o direito subjetivo de pleitear, de maneira imediata, a efetividade de tal direito.

Palavras-chave


Judicialização; Políticas públicas; Direito à educação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1512

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