e-ISSN: 2525-9881
Domingos do Nascimento Nonato Universidade Federal do Para - UFPA, Belém, PA Brasil
Mestre e doutorando em Direitos Humanos (UFPA). Advogado. Bolsista da CAPES
Daniella Maria dos Santos Dias Universidade Federal do Para - UFPA, Belém, PA Brasil
Doutora em Direito Público (UFPE). Pós-doutorado Universidad Carlos III de Madrid. Professora da Graduação e Pós-Graduação na UFPA e UNIFESSPA.
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