INTRODUZINDO NOVAS DROGAS NO BRASIL: DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE À CONCRETIZAÇÃO INTERNA

KAREN CORREA MELO, ANA PAULA ÁVILA

Resumo


Trata-se de estudo descritivo da estruturação da inclusão de medicamentos nas listagens de medicações essenciais no Sistema Único de Saúde, consideradas pela OMS como estratégia global na promoção de saúde pública no mundo. A pesquisa, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória, utiliza revisão bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. Internamente, previsão constitucional do direito à saúde, legislação infraconstitucional e o papel da discricionariedade técnica nas decisões envolvendo essas questões. Ressalta-se a importância do aparato administrativo na condução racional e baseada em evidências científicas das decisões envolvendo questões policêntricas na seara da saúde, com importantes reflexos no problema da judicialização da saúde.

Palavras-chave


RENAME; saúde; direitos sociais; políticas públicas; OMS

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1904

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