Autonomia das Pessoas Transexuais e Cidadania: Uma Defesa à Possibilidade de Alteração do Registro Civil Independentemente de Autorização Judicial

Roberta Lemos Lussac

Resumo


O presente trabalho pretende demonstrar a íntima relação existente entre o direito à inclusão do nome social no registro civil das pessoas transexuais e o exercício pleno da cidadania e, a partir desta ideia, defender a possibilidade de alteração do registro civil para inclusão do nome social sem necessidade de determinação judicial. Para tanto, imprescindível defender a despatologização da transexualidade a fim de que as pessoas transexuais saiam da margem da sociedade e assumam o protagonismo de sua própria existência.


Palavras-chave


Nome social, Registro civil, Pessoas transexuais, Cidadania

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2016.v2i1.1118

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