POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE E AS REPERCUSSÕES NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Resumo
O presente trabalho analisa a as decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba relacionadas ao direito à saúde após a criação do órgão consultivo chamado de Câmara Técnica de Saúde, com o fim de verificar qual sua influência no comportamento decisional do magistrado paraibano. Verifica-se as decisões da 4ª Câmara Cível Especializada, em ações que sejam levadas em grau de recurso de Apelação. A análise detém-se sobre as decisões referentes ao direito à saúde no segundo semestre do ano de 2013.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2018.v4i1.4445
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